Regulamento n.º 587/2021

O presente Código Regulamentar da Ação Social, aqui designado de regulamento, é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Para efeitos deste regulamento considera-se:

Os documentos mencionados no presente regulamento destinam-se a fazer prova, e serão apensos ao processo individual em fotocopia simples ou digitalizados e usados exclusivamente para os fins a que se destinam, ficando sujeitos ao dever de sigilo por parte dos serviços da Câmara Municipal.

O presente capítulo tem por objeto definir os critérios de atribuição do Cartão Social Municipal de Proença-a-Nova, bem como todos os procedimentos relativos à concessão do mesmo.

O Cartão Social Municipal de Proença-a-Nova destina-se a apoiar os idosos, portadores de deficiência e reformados por invalidez em situação de carência económica, residentes no concelho de Proença-a-Nova.

Para efeitos do presente capítulo considera-se:

Os documentos necessários para a adesão ao Cartão Social Municipal são:

O Cartão Social Municipal atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, não podendo ser duplicados os apoios:

O cartão caduca na data do termo da sua validade, se não for requerida a sua renovação, nos termos do artigo anterior, ou com o falecimento do respetivo titular.

O cartão é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respetivo titular e desde que se encontre dentro do respetivo prazo de validade.

O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do cartão, mediante declaração escrita e devolução do mesmo junto do Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.

O presente capítulo estabelece as normas de funcionamento do Banco Solidário do Concelho de Proença-a-Nova.

O Banco Solidário tem como principais objetivos:

Compete ao Banco Solidário:

A organização e a coordenação do Banco Solidário são da competência do Município de Proença-a-Nova, através da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude.

O Banco Solidário funcionará em horário a definir com base nas necessidades diagnosticadas, privilegiando o seu funcionamento com recurso ao regime de voluntariado.

O Banco Solidário disporá de bens ou outros produtos doados por particulares ou empresas, nomeadamente:

Compete aos responsáveis pelo funcionamento do Banco Solidário:

Para efeitos de inscrição, os utentes têm de preencher o respetivo formulário ao qual será anexada a última declaração de IRS ou declaração de isenção de entrega da mesma, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Todos os beneficiários ficam obrigados a fornecer à Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude todos os dados que lhes forem solicitadas, bem como informar das alterações das condições socioeconómicas do indivíduo ou agregado familiar, que ocorram no decorrer do processo de atribuição de apoios.

O apoio será cessado assim que for detetada uma utilização indevida desta resposta social, nomeadamente derivado da ocultação de informação relevante.

No âmbito da sua dinâmica, o Banco Solidário pode e deve, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens.

Para efeitos do disposto no presente capítulo, considera-se:

São condições de acesso aos apoios mencionado no artigo anterior:

O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:

O desconto social destina-se a apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Proença-a-Nova, social e economicamente mais carenciados, vigora pelo período de dois anos, podendo ser sucessivamente renovada por igual período de tempo, nos termos definidos no presente regulamento.

Podem beneficiar do desconto social os munícipes que têm cartão social e os titulares de contrato de fornecimento de água, saneamento e resíduos sólidos, residentes no Concelho de Proença-a-Nova, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

O benefício atribuído tem a validade de dois anos, sendo renovável desde que solicitado, pelo beneficiário, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu término e mediante apresentação dos documentos enunciados no número anterior.

Os processos de candidatura são instruídos e analisados pelo Serviços de Águas do Município de Proença-a-Nova que emite informação devidamente fundamentado e remete ao presidente da câmara.

As candidaturas ao benefício previsto no presente capítulo são indeferidas sempre que sejam prestadas falsas declarações ou se verifiquem omissões relevantes.

A decisão do presidente da câmara será remetida ao Serviço de Águas, que notificará o requerente no prazo máximo de trinta dias.

Constituem obrigações dos beneficiários:

Constituem causa de cessação do direito ao apoio do desconto social:

A constatação de falsas declarações bem como a alteração das condições que determinaram a concessão do benefício implicam a imediata revogação da decisão e a consequente revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas acrescidas dos respetivos juros de mora, bem como a interdição por um período de um ano de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

O presente capítulo define as condições de acesso e utilização ao ensino pré-escolar público gerido pelo Município de Proença-a-Nova.

Incluem-se neste capítulo todos os alunos que frequentam ou pretendam frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar do Município de Proença-a-Nova, cujos encarregados de educação tenham efetuado previamente a inscrição.

São consideradas, pela ordem que se indica no presente artigo, como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo:

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Objeto

O presente anexo vigora enquanto vigorar o respetivo Protocolo de Colaboração celebrado com a(s) Instituição(ões) Particular(es) de Solidariedade Social.

Consideram-se beneficiários todos os elementos que constituem o agregado familiar identificados pelo Município de Proença-a-Nova, (entidade referenciadora), que cumpram a condição de recurso estipulada no Protocolo.

Os beneficiários serão registados de acordo com os critérios definidos no Protocolo.

Os benefícios concedidos encontram-se definidos no Protocolo, sendo que abrangem exclusivamente os medicamentos prescritos em receita médica e comparticipados pelo SNS.

Os beneficiários têm direito de escolher livremente a farmácia onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pela comparticipação.

O Município de Proença-a-Nova compromete-se a financiar a comparticipação solidária, por cada beneficiário identificado e registado, cujo valor é definido no Protocolo.

Quaisquer atualizações ao Protocolo celebrado consideram-se vertidas neste Anexo.

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