- 1 -O não pagamento de uma prestação na data determinada implica o vencimento automático das seguintes se, no prazo de 10 dias úteis contados da notificação, o estudante não proceder ao pagamento da prestação incumprida.
- 2 -Findos os 10 dias úteis referidos no número anterior sem que ocorra o pagamento, é determinado o incumprimento do acordo do plano regularização.
- 3 -O incumprimento referido no número anterior acarreta como consequências a retoma da contagem dos juros de mora que se tenham vencido após a apresentação do requerimento, bem como a emissão de certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal.
Artigo 39.º — Incumprimento do acordo
Vigente desde: 30/06/2022
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Em vigor desde 30/06/2022