Art.º 21 · Regulamento n.º 587/2024 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:
1. a)A deslocação, alteração ou substituição de placa toponímica em violação do artigo 13.º;
2. b)A destruição ou danificação das placas toponímicas;
3. c)A falta de entrega de placa toponímica pelos proprietários das edificações que sejam objeto de demolição ou alteração de fachada que implique a sua remoção, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 16.º;
4. d)A não colocação dos números dos edifícios no prazo previsto no n.º 2 do artigo 19.º;
5. e)A remoção ou alteração dos números dos edifícios sem a prévia autorização da Câmara Municipal exigida no n.º 4 do artigo 19.º
2 -As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coima graduada de 150,00€ (cento e cinquenta euros) a 300,00 (trezentos euros) no caso de pessoa singular e de 300,00€ (trezentos euros) a 600,00€ (seiscentos euros), no caso de pessoa coletiva.
3 -As coimas e custas dos processos de contraordenação constituem receita própria do Município.

Artigo 21.º — Contraordenações