O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.
317659835
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2024