Artigo 16.º — Casos Omissos

Vigente desde: 09/11/2017

1 -Os casos omissos serão objeto de análise e interpretação da Câmara Municipal de Arganil.
2 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/11/2017