Habilitam a elaboração do presente regulamento a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Habilitam a elaboração do presente regulamento a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.