O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Miguel Alves.
315433313
Artigo 15.º — Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação
Vigente desde: 30/06/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2022