Art.º 3 · Regulamento n.º 588/2022 — Princípios orientadores

1 -O serviço de Psicologia rege-se pelos seguintes princípios orientadores:
1. a)Garantia de acesso livre e universal e de igualdade de oportunidade para todos;
2. b)Garantia de confidencialidade e proteção dos dados pessoais dos munícipes;
3. c)Garantia de não concorrência desleal com o setor privado e de justiça social;
4. d)Compromisso de melhoria contínua do serviço e atualização profissional regular;
5. e)Foco na capacitação e desenvolvimento dos munícipes e na comunidade;
6. f)Orientação para o serviço público e para a otimização dos recursos;
7. g)Trabalho em rede com as instituições locais, regionais e nacionais;
8. h)Autonomia técnica e rigor na intervenção com base na evidência da científica;
9. i)Cumprimento do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
10. j)Respeito pela interdisciplinaridade e independência técnica das profissões.
2 -Poderão ser estabelecidos protocolos de colaboração com entidades externas, de manifesto interesse público e que se enquadrem nos princípios orientadores do Serviço de Psicologia, a fim de alcançar a missão e finalidades mencionados no artigo 2.º

Artigo 3.º — Princípios orientadores