A presente Norma de Controlo Interno, adiante designada abreviadamente por NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, que em articulação com os transversais e específicos regimes legais e regulamentos municipais da Câmara Municipal de Monforte, deverão contribuir para:
- a)Assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes à evolução patrimonial e orçamental, de forma ordenada, eficaz e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a integridade (totalidade, exatidão e validade) dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira e orçamental fiável, conforme a legislação em vigor.
- b)Assegurar o desenvolvimento de um Sistema de Contabilidade de Gestão destinado a produzir informação relevante e analítica sobre gastos, economia, eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas, bem como sobre a quantia e os recursos necessários para suportar atividades futuras, e sempre que se justifique, sobre rendimentos e resultados, com vista satisfazer uma variedade de necessidades de informação dos gestores dirigentes públicos na tomada de decisões, bem como as necessidades dos utilizadores externos, promovendo assim a responsabilização pela prestação de contas e os propósitos do relato orçamental, financeiro e de gestão de finalidade geral.