Art.º 3 · Regulamento n.º 588/2025 — Competências para a implementação e divulgação

1 -A alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 atribui competências à Câmara Municipal para elaborar e aprovar a norma de controlo interno (NCI).
2 -Compete à Câmara Municipal assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente da NCI, conforme o disposto no ponto 2.9.3. das considerações técnicas do POCAL.
3 -Compete aos Chefes de Divisão e de Gabinete e outros responsáveis pelos Serviços, dentro da respetiva unidade orgânica, implementar o cumprimento das normas definidas na presente NCI e nos preceitos legais em vigor, bem como efetuar propostas de melhoria ou de alteração.
4 -Cabe ao serviço responsável pela auditoria interna, quando provido dos meios adequados, desenvolver, implementar e acompanhar o sistema de controlo interno do Município, assegurando a regularidade e legalidade das operações e a salvaguarda dos ativos.
5 -A auditoria suprarreferida, caso a Câmara Municipal assim delibere, poderá ser externa.
6 -Compete à Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau de Contabilidade e Finanças instruir o processo para envio da NCI para as entidades oficiais, após aprovação da mesma.
7 -O Presidente da Câmara remeterá à Inspeção-Geral de Finanças cópia da NCI, e de todas as suas alterações, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, de acordo com o ponto 2.9.9. das considerações técnicas do POCAL.

Artigo 3.º — Competências para a implementação e divulgação