Art.º 4 · Regulamento n.º 588/2026 — Âmbito

1 -O cemitério da freguesia destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos residentes ou recenseados na área da freguesia, quer tenham falecido na área da freguesia ou fora da área da freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares e mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia:
1. a)Os cadáveres de indivíduos, não residentes, mas naturais da Freguesia de Fernão Ferro;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho do Seixal quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja, possível a inumação nos respetivos cemitérios;
3 -Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização expressa a solicitar pelos interessados ao Presidente da Junta de Freguesia, que será concedida em face de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas.

Artigo 4.º — Âmbito