São revogados o artigo 12.º o n.º 3 do artigo 15.º e o artigo 16.º
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019
São revogados o artigo 12.º o n.º 3 do artigo 15.º e o artigo 16.º
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