Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
— Majoração
Vigente desde: 26/07/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 15
Escalões de Comparticipação
Seguinte · Artigo 17
Deveres dos Bolseiros
Índice