A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal e às autoridades de polícia.
Artigo 21.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal e às autoridades de polícia.
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