O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
7 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
ANEXO
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313378522
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2020