- 1 -O Orçamento Participativo Jovem do Município de Penacova assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
- 2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
- 3 -A dimensão deliberativa provém do facto de serem todos os cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade a decidir, através de votação, as propostas vencedoras a incluir no Orçamento Municipal para o ano seguinte.
- 4 -O Município de Penacova compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano económico seguinte ao da participação, que será submetido à Câmara e à Assembleia Municipal.
Artigo 4.º — Modelo
Vigente desde: 23/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2024