- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer para o arrendatário ou restantes elementos do agregado habitacional, constitui incumprimento contratual, designadamente:
- a)O incumprimento do dever de contratação dos serviços, ou a fraude no respetivo acionamento e dos seguros obrigatórios, previstos no presente Regulamento;
- b)O incumprimento dos deveres decorrentes do contrato de arrendamento, nomeadamente o não pagamento da renda;
- c)A prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meios fraudulentos.
- 2 -A verificação da ocorrência de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina a resolução do contrato de arrendamento por parte do Município, e o impedimento, pelo período de cinco anos a contar da data da ocorrência, da participação do candidato em qualquer programa municipal de apoio ao arrendamento.
Artigo 26.º — Incumprimento contratual
Vigente desde: 20/05/2026
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