Art.º 21 · Regulamento n.º 59/2019 — Resultados de pedidos de creditação

1 -Os pedidos de creditação dos estudantes que não os regularizarem nos prazos fixados são arquivados por deserção.
2 -O estudante que declinar o resultado de atribuição de creditações, no todo ou em parte, não pode posteriormente requerer a creditação recusada.
3 -O plano de creditação proposto e homologado pelo Conselho Técnico-Científico reveste -se sob a forma de termo específico no qual constam as unidades curriculares creditadas com indicação explícita:
1. a)Dos créditos (ECTS) atribuídos a cada unidade;
2. b)Da classificação atribuída a cada unidade;
3. c)Do total de créditos (ECTS) atribuídos;
4. d)Do total de créditos (ECTS) livremente utilizáveis.
4 -A Comissão de Creditação de cada Escola deve fundamentar claramente o(s) motivo(s) pela qual propôs o indeferimento da atribuição de creditações, no todo ou em parte, requeridas pelo estudante.

Artigo 21.º — Resultados de pedidos de creditação