Artigo 20.º — Entrada em vigor

Nos termos do Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia (alínea c), n.º 2 do artigo 8.º).

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro veio estabelecer novas competências às autarquias locais sendo, por isso, necessário alterar o Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Sines para contemplar licenças que não eram anteriormente da competência da Junta de Freguesia.

Os valores constantes do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Sines foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.

(ver documento original)

De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que a Freguesia, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo.

Este custo é normalmente denominado por custo social suportado.

Sendo que:

O custo de cada funcionário por minuto (RMOD) é calculado considerando todos os custos de pessoal entendendo-se que, além das remunerações específicas a cada funcionário os restantes custos são igualmente distribuídos por cada funcionário através da afetação do custo médio.

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Relativamente aos custos de funcionamento, foi possível identificar os encargos das instalações, limpeza e higiene e comunicações.

Apuramento dos custos de funcionamento por minuto

N.º de minutos: 94.500

N.º de funcionários a utilizar o edifício sede: 5

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N.º de minutos: 94.500

(ver documento original)

As taxas de atestados, confirmações de documentos e termos de identidade e justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

Taxa de Serviços Administrativos (TSA) = tme x vh + cu

Assim, considerando que a emissão de atestados demora cerca de 30 minutos, as confirmações de documentos demora cerca de 15 minutos e as os termos de identidade e justificação administrativa demora cerca de 60 minutos, temos:

TSA = (30 x 0,12) +1,35 = 4,95 (atestados)

TSA = (15 x 0,12) + 0,68 = 2,48 (confirmações de documentos)

TSA = (60 x 0,12) + 2,70 = 9,90 (termos de identidade e justificação administrativa)

As taxas de licenças de canídeos previstas no anexo II, na Tabela de Taxas, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Lei n.º 2/2020 de 31 de março).

Sendo a taxa a aplicar:

Licenças da Classe A: 150 % da taxa N de profilaxia médica = 5,00 X 1,5 = 7,50 (euro)

Licenças da Classe B: 100 % da taxa N de profilaxia = 5,00 x 1 = 5,00 (euro)

Licenças da Classe E: o dobro da taxa N de profilaxia médica = 5,00 X 2 = 10,00 (euro)

Licenças da Classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica = 5,00 X 3 = 15,00 (euro)

Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica = 5,00 X 3 = 15,00 (euro)

Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

Taxa de Venda Ambulante de Lotarias (TVAL) = tme x vh + cu + y

Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 40 minutos, temos:

TVAL = (40 x 0,12) + 1,80 + 0,50 = 7,10

Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de carros estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

Taxa de Arrumador de Automóveis (TAA) = (tme x vh + cu + y) x td

Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 40 minutos, temos:

TAA = ((40 x 0,12) + 1,80 + 0,50) x 2 = 14,20

Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

Taxa de Atividades Ruidosas (TAR) = (tme x vh + cu)

Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 60 minutos, temos:

TAR = ((60 x 0,12) + 2,70) = 9,90

A taxa de utilização das salas de formação prevista no anexo IV tem como base de cálculo o tempo médio de execução do serviço administrativo mais o valor dos custos de manutenção e utilização das salas.

Taxa utilização sala (TUS) = (tme x vh + cu)

Assim:

TUS = ((40 x 0,12) + 1,80) = 6,60/hora

TABELA DE TAXAS

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados (fins militares/judiciais) - Isento*

Atestados, declarações e certidões - 4,90 (euro)

Confirmações de documentos - 2,50 (euro)

Termos de Identidade e justificação administrativa - 9,80 (euro)

Taxa de urgência (emissão no prazo antes de 24 horas) - + 50 %

Fotocópias Autenticadas:

Até 4 páginas, inclusive - 10,00 (euro)

A partir da 5.ª página, por cada uma - 2,50 (euro)

ANEXO II

Canídeos

Licenças de Canídeos

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia - 7,50 (euro)

B - Licença de cães c/fins económicos - 5,00 (euro)