Art.º 3 · Regulamento n.º 59/2021 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, que requeiram serviços administrativos para obtenção de apoios sociais.
3 -Estão isentos do pagamento da taxa de utilização do Salão do Povo e Pavilhão Multiúsos, todas as entidades mencionadas no artigo 15.º do Regulamento de Utilização do Salão do Povo e artigo 13.º do Regulamento de Utilização do Pavilhão Multiúsos.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções