Art.º 19 · Regulamento n.º 59/2022 — Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas

1 -A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação num Vereador.
2 -O procedimento contraordenacional previsto no presente Regulamento está subordinado ao regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua versão atualizada.
3 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)90 % para o Município;

Artigo 19.º — Processamento das Contraordenações e Aplicação das Coimas