Artigo 22.º — Crime de desobediência

O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo acompanhamento e trato de animais que desobedecer às ordens e determinações sanitárias e administrativas emanadas pela Câmara Municipal do Barreiro, para cumprimento das disposições constantes neste Regulamento, podem incorrer na prática do crime de desobediência, previsto e punido no Código Penal.