- 1 -O presente regulamento aplica-se a todo o território do Município do Barreiro, sem prejuízo de leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
- 2 -Exceciona-se a aplicação do presente regulamento à circulação e permanência em espaço público de animais afetos ao transporte de índole e fruição turística, o qual será objeto de regulamentação específica.
- 3 -Exceciona-se, também, a aplicação do presente regulamento à circulação e permanência em espaço público de animais afetos aos serviços das forças de segurança e militares.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/01/2022
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Em vigor desde 18/01/2022