Artigo 16.º — Vigência

ANEXO 1

(Preço de Venda ao Público dos Títulos com "Desconto PART CIMAA")

1) O preço de venda ao público final, em resultado da aplicação dos Apoios à Redução tarifária na CIMAA, resulta da aplicação da fórmula seguinte:

PVPOriginal x (1 - Desconto PART CIMAA) = PVPFinal

em que:

PVPOriginal corresponde ao preço de venda ao público do título em questão antes da aplicação dos descontos tarifários.

Desconto PART CIMAA corresponde à percentagem a aplicar ao título em questão.

PVPFinal corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação do Desconto PART CIMAA.

ANEXO 2

(Cálculo dos Pagamentos Mensais por Conta das Comparticipações)

O montante mensal de pagamento aos operadores por aplicação dos subsídios à mobilidade da população no Alto Alentejo é dado pela seguinte fórmula:

em que:

"Pagamento Mensal" corresponde ao valor mensal de compensação por obrigações de serviço público;

"PO(índice i)" corresponde ao preço original de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, a 1 de janeiro de 2023, líquido de IVA.

"PR(índice i)" corresponde ao preço reduzido de cada título "i", em resultado da aplicação das obrigações de serviço público resultantes do presente Regulamento;

"Q(índice i)" corresponde à quantidade comercializada de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, durante o mês em causa.

ANEXO 3

Termos e condições de acesso e utilização dos títulos, tarifas e suportes