Regulamento

Regulamento n.º 59/2024

Regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados «Apoios à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART», a atribuir aos passageiros dos serviços de transporte público rodoviário bem como as regras relativas à sua atribuição e pagamento.
2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado através do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, a aplicar a partir de 01 de janeiro de 2023.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;

No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;

e bem assim:

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP;

Quanto ao exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal, estas foram delegadas através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP por todos os Municípios do Alto Alentejo (Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Sousel), exceto o Município de Portalegre que efetua os serviços de transporte de âmbito municipal com recurso a Operador Interno;

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CIMAA é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização das reduções tarifárias previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes dos descontos a realizar, bem como implementar os procedimentos de liquidação e pagamentos dos mesmos.
2 -Os atos da competência da CIMAA previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -São elegíveis para usufrutos dos «Apoios à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART» os passageiros que adquiram títulos de transporte tipo passe mensal para os serviços de transporte público rodoviário de passageiros da competência da Autoridade de Transportes CIMAA, nos termos do disposto no número seguinte e artigo 5.º
2 -Exclui-se do âmbito do presente regulamento: (i) os passes sobre os quais incidam descontos tarifários determinados pelo Estado (designadamente os passes [email protected], os passes [email protected]) ou outros em vigor; (ii) estudantes que frequentem o ensino de escolaridade obrigatória, exceto nos casos em que os estudantes, apesar de frequentarem o ensino obrigatório, optaram por fazê-lo num município diferente do qual residam, ainda que possuam oferta educativa semelhante no município de residência, e que, por esse motivo, não tenham acesso ao desconto do passe de estudante oferecido pelo seu município; (iii) os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes sejam os Municípios; (iv) todos os títulos de transporte que não se encontrem identificados no Quadro 1 do Artigo 5.º; (v) Passes para escalões quilométricos de distâncias superiores a 150 km.

Artigo 5.º

Apoios à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART

1 -Para os utilizadores dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros, os apoios à redução tarifária ao abrigo do programa PART consubstanciam-se numa comparticipação sobre o preço de venda ao público (PVP) dos títulos de transporte tipo Passe Mensal, cuja Autoridade de Transportes seja a CIMAA, incidindo sobre as seguintes reduções tarifárias:
1. a)Passe de Mensal tem um custo de 30 euros, do escalão 5 (inclusive) até ao escalão 28. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM".
2. b)Passe Mensal até ao escalão 03/04 (inclusive) tem um desconto de 50 %, possuindo o custo máximo de 30 euros. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM".
3. c)Passe Mensal gratuita para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %".
4. d)Passe Mensal acima de 32 km gratuita para a tipologia "Antigos Combatentes". Este desconto tarifário designa-se "Passe Antigos Combatentes CIM".
2 -Os termos e condições de acesso e utilização dos títulos, tarifas e suportes mencionados no ponto anterior encontram-se definidos no Anexo III ao presente Regulamento.

3 -Para o ano 2023, os descontos a aplicar aos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros, por título de transporte são os que se apresentam, no quadro 1.

QUADRO 1

Apoios PART por título de transporte para o ano 2023

Escalão (km)	Código	Passe Mensal (PVP em euros)	Passe Mensal (PVP em euros com desconto)

1 - 4	1	28,05	14,00
5 - 8	2	40,35	20,15
9 - 12	03/04	51,05	25,50
13 - 16	5	63,35	30,00
17 - 20	6	73,45	30,00
21 - 24	7	84,10	30,00
25 - 28	8	94,60	30,00
29 - 32	9	102,45	30,00
33 - 36	10	111,40	30,00
37 - 40	11	116,05	30,00
41 - 44	12	120,85	30,00
45 - 48	13/14	125,65	30,00
49 - 52	15	129,95	30,00
53 - 56	16	138,80	30,00
57 - 60	17	144,45	30,00
61 - 80	18/26	149,80	30,00
81 - 100	27	151,30	30,00
101 - 150	28	153,20	30,00

4 -Para os anos subsequentes, as reduções tarifárias a usufruir pelos utilizadores poderão ser atualizadas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAA.
5 -Os preços de venda ao público que resultarem da aplicação dos descontos previstos no ponto 3, para os anos 2023 e subsequentes são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.
6 -Os Apoios à redução tarifária na CIMAA resultantes da aplicação dos números anteriores, incidem sobre o preço de venda ao público em vigor (com IVA) à data de aplicação dos mesmos.
7 -Os restantes títulos do Operador não referidos no n.º 1 da presente cláusula não se aplicam aos descontos tarifários do presente Regulamento.
8 -As receitas da venda dos títulos de transporte abrangidos pelo presente Regulamento são titularidade do operador TAA - Transportes do Alto Alentejo.

Artigo 6.º

Bonificações e descontos tarifários determinados pelo Estado ou pelos municípios

Sobre os títulos previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais, determinadas pelo Estado ou pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, nos termos legais, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

Artigo 7.º

Medida excecional de apoio às famílias de não aumento do tarifário dos passes em 2023

1 -Enquadrada na medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação e enquadrada na Resolução do Conselho de Ministro n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, e no artigo 169.º, n.º 2, da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023), a CIMAA subsidia os passageiros dos serviços de transporte público rodoviário (TAA) na aquisição de títulos de transporte público coletivo de passageiros, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -A subsidiação conferida pela Autoridade de Transportes CIMAA aplica-se apenas aos títulos de transporte adquiridos para os serviços de transportes públicos da sua competência.

3 -O apoio aplica-se exclusivamente aos títulos de transporte indicados no Quadro 2 e que sejam suscetíveis de ser utilizados durante o ano civil de 2023.

QUADRO 2

Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de Passes Mensais em 2023

Títulos de transporte	Apoio concedido

Passes Mensais (Passe Social CIM, Passe Social CIM para pessoas com grau de Incapacidade igual ou superior a 60 % e Passe Antigos Combatentes CIM; Passes [email protected], Passes [email protected] e Passes dos Antigos Combatentes até ao escalão dos 32 km.	Diferença entre o PVP atualizado para 2023 de acordo com a TAT aprovada pela CIMAA e o PVP em 2022.

4 -A CIMAA comparticipa a aquisição dos títulos de transporte no valor da diferença entre o preço de venda ao público (PVP) praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao operador de acordo com a atualização tarifária determinada por esta Autoridade de Transportes para o ano 2023, cifrada em 6,11 %, no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2023.
5 -A atribuição do apoio previsto no presente artigo vigorará até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada caso a medida de caráter excecional venha a ser mantida para além da data prevista na RCM em vigor pelo período que vier a ser estipulado, podendo esta prorrogação alterar as medidas de compensação previstas nos pontos 1 a 4.
6 -A medida pode ainda ser suspensa a qualquer momento, notificando-se para o efeito os operadores de transporte público através de comunicação prévia e, mediante deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAA, caso o financiamento do estado a atribuir à CIMAA não permita a subsidiação da medida.
7 -Em caso de suspensão do apoio nos termos do número anterior, os operadores devem, a partir da data indicada na notificação, praticar o PVP que lhes seria devido de acordo com a tabela tarifária aprovada pela CIMAA para vigorar em 2023.
8 -A Compensação a atribuir aos operadores de TP no ano 2023 pelo não aumento do preço dos passes estará em vigor apenas enquanto vigorar esta medida de caráter temporário ou caso o financiamento do estado a atribuir à CIMAA não seja suficiente para cobrir os custos de subsidiação.

Artigo 8.º

Obrigações gerais dos Operadores

1 -É obrigação dos Operadores de serviço público rodoviário de passageiros a disponibilização dos títulos de transporte de acordo com os preços expressamente previstos no Regulamento.
2 -Os Operadores encontram-se vinculados à obrigação mencionada no número anterior pelo período determinado nas presentes Regras Gerais e no máximo do contrato que o habilita à exploração dos serviços.
3 -Constituem ainda obrigações gerais dos Operadores, relativas à disponibilização dos títulos previstos no presente Regulamento:
1. a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;
2. b)A venda ao público dos títulos válidos nos serviços de transporte que prestem;
3. c)A manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos;
4. d)O reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável;
5. e)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;
6. f)A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte.
4 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização das reduções tarifárias aplicadas ao abrigo do presente Regulamento, os Operadores devem fornecer à CIMAA informação das vendas e informação contabilística que permita a monitorização, fiscalização e cálculo das compensações financeiras.
5 -Os elementos previstos no número anterior, nomeadamente a informação detalhada relativa às vendas por título de transporte, são remetidos mensalmente pelos Operadores à CIMAA por via eletrónica e em formato editável e no qual conste a seguinte informação detalhada:
1. a)Número do passe;
2. b)Origem e destino do passe;
3. c)Tipologia de passe: Passe mensal (assinatura de linha normal); Passe Mensal (assinatura de linha com incapacidade superior a 60 %) e passe mensal (assinatura de linha com antigos combatentes superior ao escalão 32 km);
4. d)Número de títulos comercializados;
5. e)Preço de venda do título e desconto aplicado.
6 -A informação a remeter mensalmente deverá permitir calcular diferenciadamente o apoio à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART previsto no Artigo 5.º, do montante relativo ao Apoio da Medida excecional de apoio às famílias de não aumento do tarifário dos passes em 2023.

Artigo 9.º

Compensações por obrigações de serviço público

1 -A obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento confere o direito ao pagamento, pela CIMAA, de compensações financeiras aos Operadores abrangidos, nos termos do artigo 24.º do RJSPTP.
2 -As compensações referidas no número anterior correspondem à soma das incidências, positivas ou negativas, da execução da obrigação de serviço público sobre os custos e as receitas dos Operadores.
3 -A fórmula de cálculo das compensações é a indicada no Anexo 2 ao presente Regulamento, cuja metodologia segue o disposto no anexo ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais.
4 -Ao valor de compensações apurado nos termos do número anterior acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
5 -Os montantes das compensações financeiras podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIMAA ou por outras entidades com competência para a fiscalização do cumprimento de obrigações de serviço público.

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deverá cada Operador emitir a respetiva fatura até ao dia 10 do mês seguinte a que respeita a realização do serviço, devendo a CIMAA realizar a respetiva liquidação até ao último dia útil desse mês para a conta bancária que o Operador indicar.
2 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à CIMAA o cálculo do valor de compensações referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, da qual consta a informação referida no ponto 5 do Artigo 8.º
3 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIMAA ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.
4 -Para efeitos de pagamento, os Operadores são obrigados a remeter à CIMAA documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões.
5 -Caso a CIMAA solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento das obrigações de serviço público de natureza tarifária e de deveres de informação à CIMAA previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer pagamentos, que se mantém enquanto durar o incumprimento.
2 -Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIMAA, são retomados os pagamentos das compensações financeiras a cargo desta Autoridade de Transportes.
3 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.
4 -Ao incumprimento do presente Regulamento aplicam-se ainda as regras relativas ao cumprimento de obrigações constantes no contrato de serviço público do Operador em causa, nos termos do RJSPTP.

Artigo 12.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de compensações financeiras previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 13.º

Informação ao público e reclamações

1 -A CIMAA e os Operadores garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.
2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIMAA, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIMAA
3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIMAA.
4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar as reduções tarifárias previstas no presente Regulamento como campanha promocional, designada "Descontos PART", mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 14.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIMAA supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.
2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o Operador facultará à CIMAA acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados

Artigo 15.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAA.

Artigo 16.º

Vigência

1 -O presente Regulamento produz efeitos desde 01 de janeiro de 2023.
ANEXO 1
(Preço de Venda ao Público dos Títulos com "Desconto PART CIMAA")
1) O preço de venda ao público final, em resultado da aplicação dos Apoios à Redução tarifária na CIMAA, resulta da aplicação da fórmula seguinte:
PVPOriginal x (1 - Desconto PART CIMAA) = PVPFinal
em que:
PVPOriginal corresponde ao preço de venda ao público do título em questão antes da aplicação dos descontos tarifários.
Desconto PART CIMAA corresponde à percentagem a aplicar ao título em questão.
PVPFinal corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação do Desconto PART CIMAA.
ANEXO 2
(Cálculo dos Pagamentos Mensais por Conta das Comparticipações)
O montante mensal de pagamento aos operadores por aplicação dos subsídios à mobilidade da população no Alto Alentejo é dado pela seguinte fórmula:
em que:
"Pagamento Mensal" corresponde ao valor mensal de compensação por obrigações de serviço público;
"PO(índice i)" corresponde ao preço original de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, a 1 de janeiro de 2023, líquido de IVA.
"PR(índice i)" corresponde ao preço reduzido de cada título "i", em resultado da aplicação das obrigações de serviço público resultantes do presente Regulamento;
"Q(índice i)" corresponde à quantidade comercializada de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, durante o mês em causa.
ANEXO 3
Termos e condições de acesso e utilização dos títulos, tarifas e suportes
1 -Passe Social CIM
1. a)A tarifa do Passe Social CIM está disponível a qualquer utente, desde que este não beneficie de transporte escolar no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do Cartão de Cidadão e de 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido, com número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro;
2 -Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
1. a)A tarifa do Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % está disponível a qualquer utente, mediante a apresentação de um atestado médico que ateste que o utente possui um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do respetivo atestado médico que aufira um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, Cartão de Cidadão e de 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido, com número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro;
3 -Passe Antigo Combatente CIM:
1. a)A tarifa do Passe Antigo Combatente superior a 32 km está disponível a qualquer utente, mediante apresentação cartão de antigo combatente ou cartão de viúva/viúvo de antigo combatente;
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do Cartão de Antigo Combatente ou cartão de viúva/viúvo, Cartão de Cidadão, certidão de domicílio fiscal emitida pela AT e 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido (obrigatoriamente num escalão superior ao Escalão 9), e possui um número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro.
  14 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Luís Pereira Hilário.
  317191557

Escalão (km)	Código	Passe Mensal (PVP em euros)	Passe Mensal (PVP em euros com desconto)
1 - 4	1	28,05	14,00
5 - 8	2	40,35	20,15
9 - 12	03/04	51,05	25,50
13 - 16	5	63,35	30,00
17 - 20	6	73,45	30,00
21 - 24	7	84,10	30,00
25 - 28	8	94,60	30,00
29 - 32	9	102,45	30,00
33 - 36	10	111,40	30,00
37 - 40	11	116,05	30,00
41 - 44	12	120,85	30,00
45 - 48	13/14	125,65	30,00
49 - 52	15	129,95	30,00
53 - 56	16	138,80	30,00
57 - 60	17	144,45	30,00
61 - 80	18/26	149,80	30,00
81 - 100	27	151,30	30,00
101 - 150	28	153,20	30,00

Escalão (km)

Código

Passe Mensal (PVP em euros)

Passe Mensal (PVP em euros com desconto)

1 - 4

28,05

14,00

5 - 8

40,35

20,15

9 - 12

03/04

51,05

25,50

13 - 16

63,35

30,00

17 - 20

73,45

30,00

21 - 24

84,10

30,00

25 - 28

94,60

30,00

29 - 32

102,45

30,00

33 - 36

111,40

30,00

37 - 40

116,05

30,00

41 - 44

120,85

30,00

45 - 48

13/14

125,65

30,00

49 - 52

129,95

30,00

53 - 56

138,80

30,00

57 - 60

144,45

30,00

61 - 80

18/26

149,80

30,00

81 - 100

151,30

30,00

101 - 150

153,20

30,00

Títulos de transporte	Apoio concedido
Passes Mensais (Passe Social CIM, Passe Social CIM para pessoas com grau de Incapacidade igual ou superior a 60 % e Passe Antigos Combatentes CIM; Passes [email protected], Passes [email protected] e Passes dos Antigos Combatentes até ao escalão dos 32 km.	Diferença entre o PVP atualizado para 2023 de acordo com a TAT aprovada pela CIMAA e o PVP em 2022.

Títulos de transporte

Apoio concedido

Passes Mensais (Passe Social CIM, Passe Social CIM para pessoas com grau de Incapacidade igual ou superior a 60 % e Passe Antigos Combatentes CIM; Passes [email protected], Passes [email protected] e Passes dos Antigos Combatentes até ao escalão dos 32 km.

Diferença entre o PVP atualizado para 2023 de acordo com a TAT aprovada pela CIMAA e o PVP em 2022.

Artigo 16.º

Vigência

1 -O presente Regulamento produz efeitos desde 01 de janeiro de 2023.
ANEXO 1
(Preço de Venda ao Público dos Títulos com "Desconto PART CIMAA")
1) O preço de venda ao público final, em resultado da aplicação dos Apoios à Redução tarifária na CIMAA, resulta da aplicação da fórmula seguinte:
PVPOriginal x (1 - Desconto PART CIMAA) = PVPFinal
em que:
PVPOriginal corresponde ao preço de venda ao público do título em questão antes da aplicação dos descontos tarifários.
Desconto PART CIMAA corresponde à percentagem a aplicar ao título em questão.
PVPFinal corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação do Desconto PART CIMAA.
ANEXO 2
(Cálculo dos Pagamentos Mensais por Conta das Comparticipações)
O montante mensal de pagamento aos operadores por aplicação dos subsídios à mobilidade da população no Alto Alentejo é dado pela seguinte fórmula:
em que:
"Pagamento Mensal" corresponde ao valor mensal de compensação por obrigações de serviço público;
"PO(índice i)" corresponde ao preço original de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, a 1 de janeiro de 2023, líquido de IVA.
"PR(índice i)" corresponde ao preço reduzido de cada título "i", em resultado da aplicação das obrigações de serviço público resultantes do presente Regulamento;
"Q(índice i)" corresponde à quantidade comercializada de cada título "i" abrangido pelas obrigações de serviço público emergentes do presente Regulamento, durante o mês em causa.
ANEXO 3
Termos e condições de acesso e utilização dos títulos, tarifas e suportes
1 -Passe Social CIM
1. a)A tarifa do Passe Social CIM está disponível a qualquer utente, desde que este não beneficie de transporte escolar no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do Cartão de Cidadão e de 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido, com número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro;
2 -Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
1. a)A tarifa do Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % está disponível a qualquer utente, mediante a apresentação de um atestado médico que ateste que o utente possui um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do respetivo atestado médico que aufira um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, Cartão de Cidadão e de 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido, com número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro;
3 -Passe Antigo Combatente CIM:
1. a)A tarifa do Passe Antigo Combatente superior a 32 km está disponível a qualquer utente, mediante apresentação cartão de antigo combatente ou cartão de viúva/viúvo de antigo combatente;
2. b)O acesso à tarifa apenas poderá ser cedido a utentes que possuam um cartão de passe da empresa de transporte responsável por aplicar os descontos do presente regulamento;
3. c)Para ter acesso ao desconto é necessário preencher a requisição disponível nos pontos de venda das empresas de transporte, e solicitar acesso ao benefício, acompanhado do Cartão de Antigo Combatente ou cartão de viúva/viúvo, Cartão de Cidadão, certidão de domicílio fiscal emitida pela AT e 1 fotografia tipo passe.
4. d)Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros;
5. e)O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido (obrigatoriamente num escalão superior ao Escalão 9), e possui um número de viagens ilimitadas;
6. f)O título tem de ser validado a bordo do autocarro.
  14 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Luís Pereira Hilário.
  317191557