Art.º 5 · Regulamento n.º 59/2024 — Apoios à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART

1 -Para os utilizadores dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros, os apoios à redução tarifária ao abrigo do programa PART consubstanciam-se numa comparticipação sobre o preço de venda ao público (PVP) dos títulos de transporte tipo Passe Mensal, cuja Autoridade de Transportes seja a CIMAA, incidindo sobre as seguintes reduções tarifárias:
1. a)Passe de Mensal tem um custo de 30 euros, do escalão 5 (inclusive) até ao escalão 28. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM".
2. b)Passe Mensal até ao escalão 03/04 (inclusive) tem um desconto de 50 %, possuindo o custo máximo de 30 euros. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM".
3. c)Passe Mensal gratuita para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Este desconto tarifário designa-se "Passe Social CIM para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %".
4. d)Passe Mensal acima de 32 km gratuita para a tipologia "Antigos Combatentes". Este desconto tarifário designa-se "Passe Antigos Combatentes CIM".
2 -Os termos e condições de acesso e utilização dos títulos, tarifas e suportes mencionados no ponto anterior encontram-se definidos no Anexo III ao presente Regulamento.

3 -Para o ano 2023, os descontos a aplicar aos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros, por título de transporte são os que se apresentam, no quadro 1.

QUADRO 1

Apoios PART por título de transporte para o ano 2023

Escalão (km)	Código	Passe Mensal (PVP em euros)	Passe Mensal (PVP em euros com desconto)

1 - 4	1	28,05	14,00
5 - 8	2	40,35	20,15
9 - 12	03/04	51,05	25,50
13 - 16	5	63,35	30,00
17 - 20	6	73,45	30,00
21 - 24	7	84,10	30,00
25 - 28	8	94,60	30,00
29 - 32	9	102,45	30,00
33 - 36	10	111,40	30,00
37 - 40	11	116,05	30,00
41 - 44	12	120,85	30,00
45 - 48	13/14	125,65	30,00
49 - 52	15	129,95	30,00
53 - 56	16	138,80	30,00
57 - 60	17	144,45	30,00
61 - 80	18/26	149,80	30,00
81 - 100	27	151,30	30,00
101 - 150	28	153,20	30,00

4 -Para os anos subsequentes, as reduções tarifárias a usufruir pelos utilizadores poderão ser atualizadas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAA.
5 -Os preços de venda ao público que resultarem da aplicação dos descontos previstos no ponto 3, para os anos 2023 e subsequentes são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.
6 -Os Apoios à redução tarifária na CIMAA resultantes da aplicação dos números anteriores, incidem sobre o preço de venda ao público em vigor (com IVA) à data de aplicação dos mesmos.
7 -Os restantes títulos do Operador não referidos no n.º 1 da presente cláusula não se aplicam aos descontos tarifários do presente Regulamento.
8 -As receitas da venda dos títulos de transporte abrangidos pelo presente Regulamento são titularidade do operador TAA - Transportes do Alto Alentejo.

Artigo 5.º — Apoios à redução tarifária na CIMAA ao abrigo do programa PART

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