- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e Preços da Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços da Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Junta de Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 10/01/2025
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Em vigor desde 10/01/2025