O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
(a que faz referência o artigo 2.º)
Horários de Referência
(ver documento original)
311598183
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2018