O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.
312415253
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.
312415253
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2019