O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, revogando-se o Regulamento anterior sobre a mesma matéria, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de janeiro de 2013.
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Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020