Os requerimentos devidamente datados e assinados, devem ser apresentados com os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente;
- b)Domicílio ou sede, quando se trate de pessoa coletiva;
- c)Número de Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão e respetiva validade, do requerente ou dos representantes, sendo pessoa coletiva;
- d)Número de Identificação Fiscal;
- e)Contacto telefónico e eletrónico;
- f)Identificação clara do licenciamento pretendido, especificamente o tipo de ocupação a efetuar;
- g)Características do equipamento a instalar com referência às dimensões;
- h)Duração pretendida da ocupação;
- i)Posição que pretende ocupar, quando aplicável.