Art.º 28 · Regulamento n.º 590/2021 — Instrução do pedido

1 -Os pedidos serão formalizados por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2 -Os requerimentos deverão ser preferencialmente apresentados online, de acordo com o modelo aprovado para o efeito, acessível através do sítio eletrónico da Câmara Municipal, e instruídos de acordo com o presente Regulamento.
3 -Os requerimentos deverão ser acompanhados de Plano de Ocupação de Espaço Público, quando se trate de ocupação por mobiliário urbano, quando aplicável;
4 -Nos casos de ocupação por obras sujeitas a licenciamento municipal o requerimento deve ser ainda acompanhado pelos projetos de especialidade.
5 -Nos casos de ocupação do espaço público por esplanadas fechadas, a instrução dos pedidos será efetuada nos termos do artigo 31.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Instrução do pedido