Artigo 33.º — Suprimento de deficiências

Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente será notificado para suprir as deficiências no prazo de dez dias contados da data da notificação, sob pena de rejeição do pedido e consequente extinção do procedimento.