Artigo 40.º — Cassação do Alvará

Vigente desde: 29/06/2021

1 -São causas de cassação do Alvará de ocupação de espaço público:
1. a)A caducidade da licença por ele titulada;
2. b)A revogação da licença, por incumprimento do titular, das obrigações, condições e deveres impostos pela mesma;
3. c)A declaração de anulabilidade ou de nulidade da licença.
2 -A decisão de cassação é da competência do Presidente da Câmara ou por quem esta venha a delegar essa competência.

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Em vigor desde 29/06/2021