Art.º 2 · Regulamento n.º 590/2022 — Definições

1 -Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
1. a)Berma: Superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem.
2. b)Centro histórico da vila de Oleiros: as vias e arruamentos identificados no Anexo I.
3. c)Lugar de Estacionamento Único: Área compreendida por marcação rodoviária, também designada como bolsa de estacionamento.
4. d)Parque Privativo de Estacionamento: Local da via pública, especialmente destinado por construção ou sinalização ao estacionamento privado de veículos ligeiros pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, mediante licença a conceder para o efeito.
5. e)Passeio: Superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem.
6. f)Pista Especial para Velocípedes ou Ciclovia: Via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de velocípedes sem motor.
7. g)Postura: Regulamento proveniente de Órgão Administrativo no desempenho da sua função.
8. h)Via Pública: Via de comunicação terrestre afeta ao Trânsito Público.
9. i)Zona pedonal: Qualquer via ou arruamento destinada ao transito de peões ou interdita à circulação rodoviária.
2 -Os demais conceitos e definições constantes no presente Regulamento têm o mesmo significado e conteúdo dos previstos na lei, nos regulamentos e nas demais normas técnicas que sejam aplicáveis.

Artigo 2.º — Definições

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