O pagamento da licença por utilização de parques privativos não constitui o Município de Oleiros em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, deterioração dos veículos parqueados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
Artigo 30.º — Responsabilidade
Vigente desde: 30/06/2022
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Em vigor desde 30/06/2022