Artigo 20.º — Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração, de lacunas, são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, com observância da legislação em vigor.