O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
316459569
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2023