Art.º 69 · Regulamento n.º 591/2017 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar possui mais de quatro elementos;
2. b)Tarifário Social.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 10 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Artigo 69.º — Tarifários especiais