Art.º 70 · Regulamento n.º 591/2017 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS (no caso de famílias numerosas);
2. b)Cópia da declaração que comprove que o titular do contrato beneficia de pelo menos uma das seguintes prestações: Complemento Solidário para Idosos, Pensão Social de Invalidez, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego ou 1.º Escalão de Abono de Família.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, no caso das famílias numerosas, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora deve notificar o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 70.º — Acesso aos tarifários especiais