Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Abastecimento de Água do Município de Praia da Vitória anteriormente aprovado.
Artigo 84.º — Revogação
Vigente desde: 13/11/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2017