Art.º 3 · Regulamento n.º 591/2018 — Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento as Associações sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
2. b)Possuam sede social ou delegação no Concelho da Covilhã e desenvolvam as suas atividades no Concelho;
3. c)Tenha efetuado inscrição no Registo Municipal Associativo;
4. d)Detenham as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante o Grupo Autárquico do Município da Covilhã;
5. e)Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;
6. f)Tenham entregue o plano anual de atividades, orçamento e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
7. g)Apresentem candidatura dentro do prazo previsto, no presente regulamento;
2 -Excluem-se da aplicação do presente regulamento as associações:
1. a)De cariz profissional;
2. b)Sindicais;
3. c)Instituições particulares de solidariedade social;
4. d)Empresariais;
5. e)Florestais e de desenvolvimento.
3 -Fica reservado o direito à Câmara Municipal da Covilhã, a atribuição de subsídios extraordinários, mesmo que o processo de candidatura não se enquadre no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação