Regulamento n.º 591/2018

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Os apoios municipais ao movimento associativo podem revestir-se da seguinte natureza:

Os apoios referidos no artigo anterior concretizam-se nas seguintes vertentes:

A Câmara Municipal da Covilhã determinará anualmente em sede de orçamento, as verbas correspondentes a cada uma das tipologias de apoio definidas no artigo 5.º, com exceção da alínea d) do referido artigo.

A Câmara Municipal da Covilhã definirá anualmente, tendo em conta o seu orçamento, a fórmula de cálculo, os critérios e a ponderação dos critérios para a atribuição dos subsídios.

O apoio municipal à atividade desportiva abrange as associações que:

O Município poderá apoiar a realização de eventos, estudos e projetos que contribuam para a promoção da atividade artística e performativa, valorização e divulgação do património cultural, etnográfico e arqueológico, nomeadamente:

O apoio municipal ao investimento por parte das associações concretiza-se através das seguintes medidas:

No caso de construção e beneficiação das condições estruturais, a candidatura deve ser acompanhada de uma descrição pormenorizada de:

Sempre que haja comparticipação de obras, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para atividades regulares ou pontuais promovidas pelo Município ou por quem este indicar, durante o período e as condições a acordar entre as partes, podendo ser celebrado protocolo para o efeito.

Todas as obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações que não sejam cofinanciadas pela Administração Central podem ser objeto de candidatura para obtenção de apoio municipal.

É condição necessária para a receção e análise da candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações:

O Município poderá comparticipar a aquisição de equipamento de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.

A candidatura deverá incluir obrigatoriamente mais do que um orçamento para a aquisição do equipamento e a indicação do regime de IVA aplicável.

O apoio municipal às atividades pontuais de carácter supraconcelhio destina-se a comparticipar as atividades que não estão previstas no plano de atividades anual das associações, ou seja, aquelas que não são apoiadas no âmbito do apoio às atividades regulares, e que tem impacto supraconcelhio, regional, nacional ou internacional.

No que diz respeito ao apoio logístico ao movimento associativo, aplicar-se-á, em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, as normas previstas no Regulamento de Cedência Temporária de Equipamentos Municipais.

A Câmara Municipal da Covilhã publicará anualmente os apoios que foram concedidos às Associações, na sua página eletrónica e no Boletim Municipal.

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais, que encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

24 de julho de 2018. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

ANEXO I

Regulamento de Apoio ao Associativismo

Registo Municipal Associativo

Ficha de Inscrição

(Preencher em maiúsculas)

Associação:

Morada:

Código Postal: Telefone/Telemóvel:

Freguesia: Contribuinte:

E-mail:

Site:

Data da Fundação:

N.º de Associados:

Principais Atividades Desenvolvidas:

CAE

(Atividade económica)

Principal:

Secundária:

Estatutos/Regulamento Geral Interno

Publicados no Diário da República/Portal da Justiça

Sim

Não

Presidente da Direção:

Nome:

Contacto:

E-mail:

Assinatura do Presidente da Direção:

Documentos a anexar:

Cópia do cartão de contribuinte;

Estatutos;

Regulamento Geral Interno (se aplicável);

Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada;

Cópia da Ata de Posse dos atuais Corpos Dirigentes;

Documento com o IBAN.

311603503