Art.º 10 · Regulamento n.º 591/2019 — Pagamento dos Apoios Económicos

1 -Após a notificação da decisão de aprovação do processo de candidatura, o beneficiário deve apresentar fatura/recibo devidamente descriminado.
2 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, para se proceder ao respetivo reembolso.
3 -O reembolso efetuado ao abrigo do número anterior só se verificará caso a aquisição das lentes venha a acorrer em algum estabelecimento comercial sedeado ou com estabelecimento estável no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 10.º — Pagamento dos Apoios Económicos