A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos seguintes elementos:
- a)Requerimento de candidatura;
- b)Planta de localização do imóvel;
- c)Fotografia do imóvel;
- d)Memória descritiva das obras a executar e respetiva listagem;
- e)Documento comprovativo da propriedade ou posse do imóvel ou autorização escrita do respetivo proprietário para a obra pretendida ou, na sua impossibilidade declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente à posse do imóvel há pelo menos 2 anos, com indicação de um mínimo de duas testemunhas, e fundamentando as razões que o impossibilitam de apresentar a documentação comprovativa respetiva.
- f)Declaração de IRS;
- g)Projeto aprovado pela Câmara Municipal, quando necessário;
- h)Tipo, quantidades e valor global dos apoios concedidos por cada agregado familiar;