2.ª alteração ao Regulamento dos Apoios em Cedências de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados do Município de Santa Cruz das Flores
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ANEXO
Quadro
(ver documento original)
Republicação do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
Cláusulas gerais
O presente regulamento estipula as condições a que obedece o processo de apoios em materiais de construção civil e utilização de maquinaria e mão de obra municipais, destinados à melhoria das condições habitacionais básicas dos agregados familiares mais carenciados no Município.
Os apoios a que se reporta a cláusula anterior serão sempre em materiais de construção civil e destinam-se a contemplar as seguintes situações e outras de idêntica natureza:
Para efeitos dos apoios a conceder, serão contempladas as seguintes situações relativas a obras não abrangidas por programas de apoio ao Governo Regional.
Os apoios a conceder serão sempre destinados aos agregados familiares mais carenciados à medida das solicitações entradas na Câmara Municipal, nas condições do presente Regulamento, sempre limitados ao montante global da verba anualmente aprovada pelos órgãos municipais para o efeito.
Em casos excecionais, devidamente fundamentados, poderão os mesmos órgãos municipais reforçar aquela verba, nos termos legais.
São condições para acesso ao apoio mencionado além do disposto no n.º 8, do presente regulamento:
Os documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder:
A apreciação e decisão de que os concorrentes aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente regulamento serão feitas pela Câmara Municipal, com base em informação prévia elaborada pelos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Cláusulas especiais
a) Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do próprio
A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos concorrentes ou da sua real situação económica e familiar.
No caso de verificação dolosa de falsas declarações, o concorrente terá imediatamente de repor os apoios em espécie concedidos, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais que ao caso houver lugar.
Para efeitos da cláusula anterior, no caso de a reposição em espécie já não ser possível, o beneficiado indemnizará a autarquia, nos termos gerais de direito.
A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos seguintes elementos:
A Câmara Municipal fiscalizará as obras e os apoios concedidos serão disponibilizados em função das disponibilidades da Câmara Municipal e à medida do bom andamento das mesmas obras, em função do prazo de execução previsto.
Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
Os beneficiários ficam obrigados a assinar a declaração de compromisso de honra anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
O presente Regulamento, decorrido que esteja o período legal de apreciação pública, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos legais.
ANEXO
Quadro
(ver documento original)
Declaração de Compromisso a que se reporta a cláusula 16 do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
..., abaixo-assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e mão de obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores, para poder beneficiar dos apoios nele contemplados, obrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente todas as condições no mesmo Regulamento estabelecidas para a perceção do apoio requerido.
(Data e assinatura)
Declaração de Compromisso
Alínea e) da cláusula 7 do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinarias e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares carenciados de Santa Cruz das Flores.
..., abaixo-assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel durante os dois anos subsequentes à perceção dos apoios, previstos no Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e mão de obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
(Data e assinatura).
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária do dia 13 de março de 2020.
Aprovado pela Assembleia Municipal em reunião ordinária do dia 12 de junho de 2020.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.
313375088