O presente Regulamento, decorrido que esteja o período legal de apreciação pública, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos legais.
ANEXO
Quadro
(ver documento original)
Declaração de Compromisso a que se reporta a cláusula 16 do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
..., abaixo-assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e mão de obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores, para poder beneficiar dos apoios nele contemplados, obrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente todas as condições no mesmo Regulamento estabelecidas para a perceção do apoio requerido.
(Data e assinatura)
Declaração de Compromisso
Alínea e) da cláusula 7 do Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinarias e Mão de Obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares carenciados de Santa Cruz das Flores.
..., abaixo-assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel durante os dois anos subsequentes à perceção dos apoios, previstos no Regulamento dos Apoios em Cedência de Materiais de Construção Civil e Utilização de Maquinaria e mão de obra Municipais para Obras Particulares de Agregados Familiares Carenciados no Município de Santa Cruz das Flores.
(Data e assinatura).
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária do dia 13 de março de 2020.
Aprovado pela Assembleia Municipal em reunião ordinária do dia 12 de junho de 2020.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.
313375088