Os documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder:
- a)Requerimento de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Declaração de compromisso de honra em como o concorrente reúne as condições de acesso aos apoios identificadas nas alíneas a), b) e c), consoante a situação, todas da cláusula 6;
- c)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, comprovativo do disposto na alínea a) da cláusula n.º 6 e da composição do agregado familiar;
- d)Não alienar o imóvel durante os cinco (5) anos subsequentes;
- e)Declaração de compromisso de não alienar o imóvel durante dois (2) anos subsequentes à perceção dos apoios e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo do candidato ao apoio;
- f)Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Contribuinte, devidamente atualizados;
- g)Declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal, ou apresentação da declaração de rendimentos anuais (IRS) no caso de se tratar de trabalhador por conta própria;
- h)Apresentação ou autorização dada pela Câmara Municipal ou declaração de isenção de licenciamento ou de autorização, nos termos legais;
- i)Quando necessário, apresentação da licença ou de autorização municipal que titula a execução das obras.