Artigo 14.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 29/06/2021

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de Internet da Câmara Municipal.
14 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
314316948

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Em vigor desde 29/06/2021