Art.º 25 · Regulamento n.º 592/2017 — Propinas

1 -O montante das propinas é fixado anualmente pelo Conselho Geral da UNL, sob proposta do Reitor da UNL, ouvidos os Diretores das duas UO.
2 -O regime de pagamento das propinas deve obedecer às regras em vigor na UO em que o estudante se encontra inscrito.
3 -As receitas provenientes das propinas serão divididas entre as instituições participantes de acordo com o estipulado no respetivo protocolo de cooperação.
4 -Os acordos que se vierem a estabelecer entre entidades externas e alguma das UO, que prevejam a possibilidade de redução de propinas, essa redução carece de autorização dos Diretores de ambas as UO.

Artigo 25.º — Propinas